Nos termos do Direito aduaneiro da China, China Customs may protect intellectual property rights related to IMPORTING and EXPORTING goods according to laws and regulations.
Que tipo de propriedade intelectual pode ser protegido pelas alfândegas da China?
Só podem ser registados nas alfândegas chinesas os seguintes direitos de propriedade intelectual: marcas comerciais (não incluindo marcas de serviços), patentes (incluindo invenção, utilidade e desenho) e direitos de autor.
Tipos de proteção da PI nas alfândegas da China?
Proteção proactiva.
It needs to be REGISTERED with China Customs in advance. The Customs is entitled to detain suspected counterfeits and notify the IP owner proactively. The owner should apply with customs for detention and pay bond that is relatively low (up to 100,000 CNY) within 3 working days, and the Customs can investigate and determine if fake or not within 30 working days. If fack, the Customs will confiscate such goods and impose a penalty; if the Customs is unsure if fake or not, they should release the goods after 50 working days from the date of detaining if there is NO order from a court.
Proteção passiva.
It does NOT need to be REGISTERED with China Customs in advance. The bond is relatively high (no less than the equivalent value of the goods). The customs can only detain (without investigation) on the request of the IP owners, and must release the goods after 20 working days from the date of detention if there is no order from the courts.
Em comparação, pode concluir-se que a proteção ativa pode proporcionar uma proteção mais eficaz aos titulares de PI, mas o registo de PI deve ser processado com antecedência. Para mais informações sobre o processo, ver a seguir:
Processo de proteção proactiva.
1. Registar os seus direitos de propriedade intelectual na alfândega chinesa
- Porque é que é importante: As alfândegas chinesas têm poderes para apreender mercadorias suspeitas de violarem direitos de propriedade intelectual registados. No entanto, só podem atuar se a sua propriedade intelectual estiver registada junto deles.
- O que fazer:
- Registe as suas marcas comerciais, direitos de autor e patentes junto da Administração Geral das Alfândegas da China (GACC) através do Registo IPisistema de filtragem. Ver mais no instruções oficiais.
- Fornecer informações pormenorizadas sobre o seu IP, tais como:
- Prova de identificação do proprietário do IP;
- POA para um advogado chinês se o titular da propriedade intelectual NÃO tiver domicílio na China;
- Certificates of IP (trademarks, patents, or copyrights; the evaluation report is additionally required where a utility model/ design is claimed);
- Photos/ images of the entire product or parts of the product.
- Pagar a taxa de registo de CNY 800 por DPI assim que o registo for aprovado (no prazo de 30 dias úteis a contar da apresentação do pedido).
- Após cada dez anos de registo, a PI deve ser renovada mediante a apresentação de um comprovativo válido (por exemplo, taxa anual para a patente, certificado de renovação da TM) sem qualquer taxa oficial.
2. Acompanhar as acções aduaneiras
- Uma vez registada a sua propriedade intelectual, as alfândegas chinesas controlarão ativamente as importações e exportações de mercadorias em infração.
- A alfândega pode:
- Apreender proactivamente as mercadorias: Se suspeitarem de infração, notificá-lo-ão para verificação.
- Actue de acordo com as suas indicações: Pode alertar os serviços aduaneiros se tiver conhecimento de remessas específicas ou de exportadores/importadores que violam o seu IP.
3. Apresentar um pedido de detenção
- Se os serviços aduaneiros identificarem mercadorias suspeitas de infração, notificá-lo-ão.
- Para reter as mercadorias:
- Apresentar um pedido de detenção e pagar a caução exigida no prazo de 3 dias úteis.
- Solicitar aos serviços aduaneiros que lhe enviem fotografias das mercadorias em infração para verificação, se necessário.
4. Seek the Final Punishment
- Após a detenção, as alfândegas devem investigar as mercadorias detidas no prazo de 30 dias úteis.
- Se as alfândegas não conseguirem determinar se a mercadoria está ou não em infração, o titular da propriedade intelectual deve solicitar a um tribunal que emita uma ordem de injunção ou de preservação da propriedade, caso contrário a mercadoria será libertada no prazo de 50 dias úteis a contar da data de detenção;
- Se as alfândegas determinarem que as mercadorias são objeto de infração, têm o direito de confiscar essas mercadorias e de impor uma multa administrativa (inferior a 30% do valor das mercadorias) ao destinatário ou expedidor em causa.
Perguntas mais frequentes
Os documentos devem ser legalizados?
Generally, the customs do not require the notarization of ID proof, POA, translation, etc.
No entanto, se as alfândegas da China questionarem a veracidade dos documentos, estes podem exigir um reconhecimento notarial.
Como pesquisar o IP registado no sistema das alfândegas da China?
In some cases, such as IP owners’ suppliers or distributors in mainland China, who want to verify if the IP is registered with China Customs, they can access a base de dados das alfândegas da China.
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Diretrizes oficiais para a proteção da propriedade intelectual pelas alfândegas da China
Não hesite em contactar-nos se necessitar de proteger a sua propriedade intelectual contra importadores e exportadores infractores por parte das alfândegas chinesas.
